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DECRETO 6514 - MULTAS VIGENTES POR INFRAÇÕES AMBIENTAIS
LEI 9605 - CRIMES AMBIENTAIS
RESOLUÇÃO CONAMA 237/1997
RESOLUÇÃO COEMA 02/2019 - TIPOS DE LICENÇAS E TAXAS PELAS LICENÇAS E ESTUDOS AMBIENTAIS
RESOLUÇÃO COEMA 07/2019 - IMPACTOS LOCAIS
DECRETO 045/2021 - POLÍTICA AMBIENTAL (REVOGADO ANEXOS II E III)
DECRETO 064/2021 - POLÍTICA AMBIENTAL (ALTERA O DECRETO NO 045/2021)
LEI COMPLEMENTAR 1843/2016
DECRETO 061/2022 PARCELAMENTO
CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL DE CASCAVEL
LEI MUNICIPAL N 1686 DE 1312/2013 ALTERA LEI 1203/2005 CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL REVOGA LEI 1131/2003 PLANTA GENÉRICA
LEI MUNICIPAL N 1694 DE 3012/2013 ALTERA LEI 1203/2005 CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N 1758 DE 1612/2014 ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL LEI 1203/2005
LEI MUNICIPAL N 1775 DE 0903/2015 ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL LEI 1203/2005 ISENÇÃO TAXA DE LICENÇA ALVARÁ
LEI MUNICIPAL N 1843 DE 0311/2016 ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL LEI 1203/2005
LEI MUNICIPAL N 1900 DE 2709/2017 ALTERA DISPOSITIVOS O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL LEI 1203/2005
LEI MUNICIPAL N 1924 DE 1804/2018 ALTERA LEI 1203/2005 CTM ISENÇÃO IPTU ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS