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Legislações

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DECRETO 6514 - MULTAS VIGENTES POR INFRAÇÕES AMBIENTAIS
LEI 9605 - CRIMES AMBIENTAIS
RESOLUÇÃO CONAMA 237/1997
RESOLUÇÃO COEMA 02/2019 - TIPOS DE LICENÇAS E TAXAS PELAS LICENÇAS E ESTUDOS AMBIENTAIS
RESOLUÇÃO COEMA 07/2019 - IMPACTOS LOCAIS
DECRETO 045/2021 - POLÍTICA AMBIENTAL (REVOGADO ANEXOS II E III)
DECRETO 064/2021 - POLÍTICA AMBIENTAL (ALTERA O DECRETO NO 045/2021)