Legislações

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CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL LEI Nº 004/2017
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL LEI Nº 016/2023
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - (ISSQN) DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO - LEI Nº 017/2024
ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA CIP - RESOLUÇÃO N° 1000/2021 ANEEL - LEI Nº 018/2024