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LEI COMPLEMENTAR Nº001/2018 - CTM
PROCURAÇÃO PESSOA JURIDICA REFIS
PROCURAÇÃO PESSOA FISICA - REFIS
SERVIÇOS DIVERSOS
SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS
CADASTRO DE EMPRESAS
CADASTRO DE INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS
CADASTRO DE COWORKING E ASSEMELHADOS
CADASTRO DE USUÁRIOS DE COWORKING E ASSEMELHADOS
LEI DO REFIS 2023
REQUERIMENTO PARA ISENÇÃO DE IPTU 2023
INSPEÇÃO PADARIAS E CONFEITARIA COM PREDOMINÂNCIA DE PROJETOS PRÓPRIA
ROTEIRO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA
ROTEIRO DE INSPEÇÃO PARA CONSULTÓRIO SEM PROCEDIMENTO
ROTEIRO DE AUTO-INSPEÇÃO PARA SERVIÇO DE ENDOSCOPIA
INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DO ROTEIRO DE AUTO-INSPEÇÃO
ROTEIRO DE AUTO-INSPEÇÃO PARA DESINSETIZADORA E/OU DESRATIZADORA
ROTEIRO DE AUTO-INSPEÇÃO E INSPESÃO SANITÁRIA PARA MINIMERCADOS, MERCADOS, SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E AFINS.
ROTEIRO DE AUTO-INSPEÇÃO E INSPEÇÃO SANITÁRIA EM CONSULTÓRIOS ODONTOLÓGICOS
ROTEIRO DE AUTOINSPEÇÃO DE DROGARIAS
REQUERIMENTO DE SOLICITAÇÃO PARA: ALVARÁ SANITÁRIO / ANÁLISE DE PROJETO ARQUITETÔNICO / DISPENSA
ROTEIRO DE AUTOINSPEÇÃO SANITÁRIA EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REQUERIMENTO DA LICENÇA SANITÁRIA
CHECKLIST PARA AUTOAVALIAÇÃO EM SERVIÇOS DE VACINAÇÃO HUMANA
ORIENTAÇÕES PARA SOLICITAÇÃO LICENÇA SANITÁRIA
LEI COMP. Nº 004/2023 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023
LEI COMP. Nº 001/2021 DE 20 DE AGOSTO DE 2021
LEI COMP. Nº 001/2022 DE 15 DE JUNHO DE 2022
LEI COMP. Nº 002/2021 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
LEI COMP. Nº 005/2023 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023