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LEI REFIS - OUTUBRO DE 2019
DECRETO REFIS - NOVEMBRO DE 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº001/2018 - CTM
LEI Nº 2902/2021 - REFIS
PROCURAÇÃO PESSOA JURIDICA REFIS
PROCURAÇÃO PESSOA FISICA - REFIS
DECRETO Nº 7225/2021 - REFIS
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DESCONTO NO IPTU - POSSUIDOR DE VEÍCULO EMPLACADO EM MARANGUAPE
DESCONTO DE IPTU PARA IMÓVEL TOMBADO
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