1. Início
  2. Legislações

Legislações

DescriçãoDownload
LEI Nº 765/2019 - ALTERA A TABELA II, DA TRIBUTAÇÃO DO PROFISSIONAL AUTÔNOMO E A TABELA IV DOS ÁLVARAS E LICENÇAS
LEI Nº 762/2019 - DISPÕE SOBRE A CAMPANHA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E ARRECADAÇÃO (REFIS) 2019
LEI Nº 716/2018 - INSTITUI O ESTATUTO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE
LEI Nº 697/2017 - DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ITAREMA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 691/2017 - AUTORIZA O PARCELAMENTOS DOS VALORES LANÇADOS EM DÍVIDA ATIVA PELA FAZENDA MUNICIPAL
LEI Nº 630/2015 - INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS PARA O ANO DE 2015 NO MUNICÍPIO DE ITAREMA