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LEI Nº 1020/2009- CÓD. TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR 11/2014
LEI COMPLEMENTAR 24/2019
LEI COMPLEMENTAR 35/2021
LEI COMPLEMENTAR 36/2021
LEI COMPLEMENTAR 47/2022
LEI COMPLEMENTAR 54/2023
LEI COMPLEMENTAR 56/2023
LEI COMPLEMENTAR 58/2023
LEI Nº 1166/ 2015- COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS