DECRETO N° 095/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIPOCA
DECRETO N° 095/2019
Prorroga o prazo de vaidade das Licenças expedidas pela Secretaria de Finanças na Forma que Indica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE ITAPIPOCA , do Estado do Ceará , JOÃO RIBEIRO BARROSO, no uso das suas atribuições e prerrogativas legais, etc:
DECRETA:
Art. 1° Fica prorrogado para dia 31 de Janeiro de 2020, o prazo de validade das Licenças expedidas pela Secretaria de Finanças do Exercícios de 2019, abaixo relacionadas:
I) Licença de Funcionamento do Exercício 2019:
II) Alvará de Taxista do Exercício 2019
Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se
Paço da Prefeitura Municipal de Itapipoca, Estado do Ceará, aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove.