DECRETO N° 095/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIPOCA

DECRETO N° 095/2019

Prorroga o prazo de vaidade das Licenças expedidas pela Secretaria de Finanças na Forma que Indica e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE ITAPIPOCA , do Estado do Ceará , JOÃO RIBEIRO BARROSO, no uso das suas atribuições e prerrogativas legais, etc:

DECRETA:

Art. 1° Fica prorrogado para dia 31 de Janeiro de 2020, o prazo de validade das Licenças expedidas pela Secretaria de Finanças do Exercícios de 2019, abaixo relacionadas:

I) Licença de Funcionamento do Exercício 2019:
II) Alvará de Taxista do Exercício 2019

Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se

Paço da Prefeitura Municipal de Itapipoca, Estado do Ceará, aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove.

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