DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO REFIS

DECRETO N° 1.061, DE 16 DE SETEMBRO 2019.

CONSIDERANDO o previsto 7° da Lei n° 3.029, de 24 de junho de 2019, que prevê a possibilidade de prorrogação de uma única vez, por ato do chefeo do poder Executivo, o pravo de vigência, não podendo ultrapassar o exercício vigente;

CONSIDERANDO que no mês de novembro do corrente ano será realizado um Mutirão de Execução Fiscal da Comarca de Caucaia, o que está atrelado a permanência das condições do REFIS/2019;

CONSIDERANDO que a prorrogação dos efeitos da Lei mencionada promoverá aos munícipes uma maior oportunidade e mais tempo para regularização dos créditos tributários do Município, decorrente de débitos de pessoas físicas e jurídicas, com fatos geradores.

RESOLVE:

Art 1° Fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2019, o prazo de vigência previsto no artigo 2°, da LEI n° 3.029, de 24 de junho de 2019, referente ao Progama de Recuperação Fiscal - REFIS.

Arti 2° Esse Decreto entre em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as demais disposições em contrário.