TERMO DE USO DO APLICATIVO SPEEDGOV
Este aplicativo é parte do SISTEMA TRIBUTÁRIO DA PREFEITURA DE ACARAÚ . Ao aceitar o presente termo, declaro, para todos os fins, estar ciente das normas de utilização dos recursos do aplicativo disponibilizados pela PREFEITURA DE ACARAÚ as quais se encontram a seguir elencadas:
1. Fica claro que este aplicativo se destina a realização de várias tarefas tais como consulta a informações fiscais, geração de taxas, parcelamento de débitos tributários, processos de licenciamento diversos, acesso a dados processuais de fiscalização e outras funcionalidades que o município achar conveniente disponibilizar, podendo também suprimir funcionalidades quando houver necessidade;
2. Fica claro que o procedimento de coleta de dados exigido para acessar o sistema é parte indispensável para que o Município possa acatar as operações por ventura realizados por mim a partir do acesso que farei ao aplicativo;
3. Fica claro o acesso ao aplicativo se dá através de senha inicialmente fornecida pela aplicação no primeiro acesso e sobre a qual tenho absoluto controle, podendo inclusive mudá-la a qualquer momento e que esta senha é pessoal e intransferível, sendo de minha inteira responsabilidade mantê-la atualizada e segura;
4. Declaro para todos os efeitos legais que os dados iniciais a saber: Nome completo, e-mail, telefone e CPF acima informados por mim, durante o processo de homologação, são de fato pertencentes à minha pessoa e me comprometo a apresentar ou fornecer as autoridades municipais, quando solicitado, originais ou cópia dos referidos documentos para efeito de autenticação dos dados informados;
5. Declaro ter conhecimento de que a utilização de documentos de terceiros para acessar o sistema me sujeita a responder por diversos crimes como falsidade ideológica, quebra de sigilo fiscal, dentre outros, elencados nas Leis Brasileiras;
6. Declaro que tenho plena ciência que os dados a serem expostos a partir do acesso ao sistema são referentes ao meu histórico como contribuinte ou usuário de serviços municipais, os quais estão cobertos pelas leis que protegem o sigilo fiscal e/ou privacidade, portanto tomarei todas as medidas necessárias para não torna-los públicos ou expô-los indevidamente quando do uso da aplicação e que caso venha a fazê-lo assumirei inteira responsabilidade por esse ato;
7. Declaro que tomarei extremos cuidados para assegurar a indisponibilidade dos meus dados a terceiros, resguardando o sigilo da senha de acesso, não permitindo que terceiros utilizem a aplicação após o meu acesso autorizado e quando o fizer, por necessidades superiores, isentarei o município de responsabilidade sobre esse ato;
8. Declaro que sempre que me for exigido inserir dados em formulários disponibilizados pela aplicação, informarei dados fidedignos e possíveis de serem comprovados à vista de documentos e declarações, quando solicitados pelo Município;
9. Declaro que sempre que me for exigido enviar documentos digitais através da aplicação, enviarei sempre cópias digitais obtidas de documentos originais possíveis de serem autenticadas à vista da apresentação desses originais quando solicitado pelo Município.
E por estar de acordo com as condições acima expostas, aceito continuar utilizando a aplicação, processo de autenticação e receber a senha de acesso com a qual doravante farei acessos e uso da aplicação para os fins a que ela se destina.
ACARAU, 19 de Abril de 2024.